Pode ter mais de um BPC/LOAS na mesma residência?
27/07/2024
O que o INSS tem a ver comigo?
02/08/2024
Já me aposentei, preciso pagar INSS? Se você está se perguntando se ainda deve contribuir para o INSS após a aposentadoria, é importante entender as regras e implicações dessa situação. A seguir, explico o que você precisa saber sobre a contribuição ao INSS depois de se aposentar e quais são as suas obrigações e direitos.
Pagar INSS depois de aposentado
Quando uma pessoa se aposenta, ela pode optar por parar de trabalhar ou continuar sua atividade profissional. Também é possível exercer outra atividade ou profissão. Em suma, a aposentadoria não obriga ninguém a parar completamente sua vida profissional, exceto no caso da aposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecida como aposentadoria por invalidez. Alguns aposentados param de trabalhar definitivamente, enquanto outros precisam continuar trabalhando para complementar a renda.
Contribuição ao INSS após Aposentadoria
Para quem para de trabalhar, a contribuição não é mais necessária. Já para aqueles que continuam trabalhando, a contribuição é obrigatória. Em um emprego formal, o desconto do INSS ocorre normalmente, pois o vínculo é automático. Vale ressaltar que, infelizmente, nem todas as empresas seguem corretamente essa prática, o que pode prejudicar o trabalhador e causar problemas no futuro. Supondo que a pessoa esteja empregada em uma empresa que respeita as normas legais, é normal que, mesmo aposentados, os indivíduos continuem tendo um vínculo obrigatório com o RGPS (Regime Geral da Previdência Social).
A Contribuição ao INSS Aumenta o Valor da Aposentadoria?
A contribuição ao INSS é um tributo federal, ou seja, uma cobrança obrigatória. Se alguém exerce atividade remunerada, em tese deveria fazer o pagamento desse tributo, o que também se aplica às pessoas já aposentadas. Isso levanta uma dúvida: essas contribuições podem aumentar o valor da minha aposentadoria?
Infelizmente, isso não é possível. A “desaposentação” é a possibilidade de um trabalhador aposentado voltar a contribuir com o INSS e se aposentar novamente, com um novo cálculo que inclui as novas contribuições do período de trabalho adicional. Isso seria uma forma de renunciar à aposentadoria já conquistada em troca de uma nova, com um valor mais vantajoso. No entanto, isso é diferente da revisão da aposentadoria, que visa verificar se o cálculo do benefício foi feito corretamente. Se houver divergências, o valor recebido pode ser alterado, mas a aposentadoria continua a mesma, apenas corrigida.
Decisão Judicial sobre Desaposentação
Não existe uma lei que autorize ou proíba expressamente a desaposentação (ou reaposentação), o que levou a discussões judiciais sobre o tema por vários anos. Muitas pessoas conseguiram obter uma nova aposentadoria através desse processo. No entanto, em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a desaposentação não é permitida.
O que acontece se eu continuar trabalhando, mas não pagar o INSS?
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 337-A, você estará cometendo um crime, podendo ser condenado a uma pena de 2 a 5 anos de prisão, além de uma multa. A forma de contribuir pode variar. Se você for empregado CLT, a responsabilidade pelo pagamento é do empregador, com o desconto sendo feito diretamente da sua remuneração. Caso você seja um autônomo que preste serviços para outra empresa, a empresa será responsável pelo recolhimento do INSS. Se você for um MEI (Microempreendedor Individual), a responsabilidade pelo pagamento é sua.
Quais direitos terei se pagar o INSS depois de me aposentar?
Mesmo com a obrigação de contribuir, o aposentado não terá os mesmos direitos que possuía antes de se aposentar. Por exemplo, ele não terá direito ao benefício por incapacidade temporária caso não consiga exercer sua atividade por um problema de saúde. Isso ocorre porque o aposentado já recebe um auxílio mensal que, em teoria, deve cobrir suas necessidades. A acumulação de benefícios é expressamente proibida pelo inciso I do artigo 124 da Lei 8.213/1991:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I – aposentadoria e auxílio-doença.
Existe o Projeto de Lei 4851/20, que visa isentar o trabalhador aposentado da contribuição compulsória ao INSS. Segundo o autor, essa regra é injusta, pois o aposentado não tem acesso a todos os benefícios previdenciários e a contribuição seria semelhante a um confisco. O texto ainda está tramitando na Câmara dos Deputados.
Quer saber mais sobre o INSS? Confira aqui! Descubra informações essenciais, dicas úteis e tudo que você precisa saber para entender melhor os benefícios previdenciários.
